Em Portugal, contribuintes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% — devidamente comprovado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) — têm acesso a um conjunto de benefícios fiscais significativos no IRS e noutros impostos.
Estes benefícios têm como objetivo aliviar a carga tributária, reconhecendo as necessidades acrescidas e os custos adicionais que estas pessoas suportam.
1. Comprovação da Incapacidade
- Documento obrigatório: Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (emitido pelo SNS ou entidade competente).
- Comunicação à Autoridade Tributária: Deve ser feita através do Portal das Finanças, anexando o atestado, para que os benefícios fiscais sejam aplicados automaticamente na liquidação do IRS.
2. Principais Benefícios no IRS
a) Redução da matéria coletável
- Apenas 85% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) e do trabalho independente (Categoria B) são considerados para efeitos de IRS.
- Apenas 90% das pensões (Categoria H) são tributáveis, até um limite anual de 2 500 € por categoria de rendimento
b) Deduções fixas à coleta
- 1 900 € por cada sujeito passivo com deficiência.
- 1 187,50 € por dependente ou ascendente com deficiência (em comunhão de habitação).
c) Despesas específicas
- 30% das despesas com educação e reabilitação, sem limite máximo.
- Prémios de seguros de vida (que cubram morte, invalidez ou reforma) — dedução de 25%, dentro dos limites legais.
- Despesas de acompanhamento — até 1 900 €, aplicável quando o grau de incapacidade é igual ou superior a 90%.
3. Outros Benefícios Fiscais
Isenção de ISV e IUC
- Para veículos adquiridos por pessoas com grau de incapacidade ≥ 60%, dentro dos limites e condições previstas na lei.
Crédito à habitação bonificado (efeito fiscal indireto)
- Possibilidade de obter condições mais favoráveis, reduzindo encargos anuais e, consequentemente, a tributação indireta associada.
4. Como Garantir que Beneficia
- Solicitar e manter atualizado o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
- Comunicar atempadamente à Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças.
- Guardar e classificar todas as despesas relacionadas com educação, reabilitação e seguros para maximizar deduções.
- Validar que a aplicação dos benefícios está refletida na nota de liquidação do IRS antes de submeter a declaração.
